PARECER JURÍDICO Nº 001/2020 – Comissão de Estudos Constitucionais
PARECER JURÍDICO Nº 002/2020 – Comissão de Estudos Constitucionais
PARECER JURÍDICO Nº 003/2020 – Comissão de Estudos Constitucionais
PARECER JURÍDICO Nº 004/2020 – Comissão de Estudos Constitucionais
PARECER JURÍDICO Nº 005/2020-CECOABPI – Comissão de Estudos Constitucionais
PARECER JURÍDICO Nº 006/2020 – Comissão de Estudos Constitucionais