Nesta segunda-feira (09/06), o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), Raimundo Junior, e o diretor-tesoureiro, Rafael Neiva, estiveram em reunião institucional com o corregedor-geral do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI), desembargador Erivan Lopes, para tratar de questões centrais que impactam a advocacia de massa, com especial atenção às demandas bancárias e de saúde.

Pontos discutidos

Acompanhados de pareceres técnicos, notas jurídicas e requerimentos produzidos pelo grupo de trabalho formado pelas comissões de direito bancário, prerrogativas, valorização de honorários e saúde, levamos à Corregedoria-Geral os seguintes pontos:

• A necessidade de revisão do Provimento nº 186/2025, com vistas a preservar o direito ao recebimento dos honorários contratuais e sucumbenciais, a essencialidade da intimação do advogado e o respeito à função institucional da advocacia no levantamento de valores;
• A superação de exigências formais como a procuração pública e o reconhecimento de firma, conforme a Súmula 32 do TJPI, o C e precedentes do STJ;
• A preocupação com a aplicação objetiva e indistinta de penalidades por litigância de má-fé, inclusive com responsabilização solidária de advogados, à margem do devido processo e da jurisprudência consolidada;
• A inversão indevida do ônus da prova com a exigência de extratos bancários pelos consumidores, o que afronta o CDC e a lógica das relações de consumo;
• E o cenário crescente de descumprimento de decisões judiciais por entes públicos e planos de saúde, especialmente em ações de urgência, que exige respostas institucionais enérgicas e coordenadas.

Durante a reunião, foi reiterada a proposta de criação de um grupo de trabalho permanente entre a Corregedoria-Geral e a OAB-PI, além da solicitação para que a advocacia participe ativamente da formulação de enunciados que contribuam para a efetividade da jurisdição.

A OAB-PI reforça seu compromisso com a defesa das prerrogativas profissionais, a valorização da advocacia e o fortalecimento do sistema de justiça no estado.