A advocacia alcança mais uma vitória no STF graças a atuação firme da OAB Nacional. A maioria dos ministros do Supremo assegurou que a fixação de honorários de sucumbência deve seguir os critérios objetivos do Código de Processo Civil (C), afastando o arbitramento por equidade em causas de alto valor que não envolvam a Fazenda Pública. A decisão foi proferida durante o julgamento encerrado nesta sexta-feira (30/5).

Votaram a favor da tese da OAB, preservando os direitos dos advogados e advogadas:

– ministra Cármen Lúcia
– ministro Dias Toffoli,
– ministro Luiz Fux,
– ministro Edson Fachin,
– ministro Nunes Marques
– ministro André Mendonça.

Os ministro decidiram que não há questão constitucional nas hipóteses em que a Fazenda Pública não é parte. Com isso, nas causas entre particulares, permanece a obrigatoriedade de aplicação dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do artigo 85 do C.

“A fixação de honorários segundo os critérios do C é uma garantia de respeito à dignidade da advocacia. Essa definição do STF reforça a valorização do nosso trabalho e protege a previsibilidade da remuneração da classe, que é essencial à boa prestação da Justiça. A OAB atuou com firmeza nesse processo, porque defender os honorários é defender as prerrogativas profissionais e a própria cidadania”, disse o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti.

“Uma decisão que consolida a matéria para os honorários da advocacia em causas privadas. O C é uma norma infraconstitucional e a competência para a matéria é do STJ. Parabéns a todos os ministros do Supremo, especialmente aos que votaram por acolher a tese que resguarda essa importante prerrogativa da classe que são os honorários dignos”, expressou Marcus Vinícius Furtado Coêlho, presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB e ex-presidente da entidade.

“Essa decisão do STF garante segurança à atuação dos advogados e advogadas. A atuação firme e incansável da OAB Nacional nesse tema demonstra, mais uma vez, que estamos sempre vigilantes e que os honorários fixados, conforme o C, são um direito essencial. Parabenizo a todos os ministros que votaram pela tese que assegura a aplicação dos percentuais do C e a OAB Nacional, na pessoa do presidente Beto Simonetti, pela atuação firme em defesa da classe”, pontou o presidente da OAB Piauí, Raimundo Júnior.