| Declaração de não parentesco no processo eleitoral | |
| Autorização de recebimento de citação-intimação via correio eletrônico e WhatsApp | |
| Autorização de divulgação de processo de inscrição LGPD | |
| Declaração de não ocupação de cargo exonerável ad nutum | |
| Termo de compromisso de respeito as prerrogativas dos advogados e advogadas | |
| Termo de compromisso de defesa da moralidade istrativa – TJPI | |
| Requerimento de inscrição TJPI | |
